O Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas (INMEQ/AL), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), exerce atividades de metrologia legal, avaliação da conformidade e fiscalização de produtos e serviços no Estado de Alagoas, contribuindo para a proteção do consumidor, a concorrência leal e a confiança nas relações de consumo.

Suas ações visam assegurar que instrumentos de medição, produtos pré-medidos e produtos sujeitos à regulamentação técnica atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, promovendo maior segurança, confiabilidade e transparência para a sociedade.

Competências Institucionais

Entre as principais competências do INMEQ/AL destacam-se:

• Executar, no Estado de Alagoas, as atividades delegadas pelo Inmetro.
• Fiscalizar instrumentos de medição utilizados nas relações de consumo, como balanças comerciais, bombas medidoras de combustíveis, taxímetros, cronotacógrafos, esfigmomanômetros, medidores de velocidade e demais instrumentos regulamentados.
• Verificar produtos pré-medidos, assegurando que a quantidade efetivamente entregue ao consumidor corresponda às informações constantes na embalagem.
• Fiscalizar produtos e serviços sujeitos à Avaliação da Conformidade, verificando a correta utilização do Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro, quando exigido.
• Realizar ações de fiscalização, inspeção e orientação em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
• Receber e apurar denúncias relacionadas às áreas de sua competência.
• Promover ações educativas voltadas à conscientização de consumidores, fornecedores e demais segmentos da sociedade sobre metrologia, qualidade e consumo seguro.

Legislação Relacionada

O trabalho do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas (INMEQ/AL) é fundamentado na Lei Federal nº 9.933/1999, que rege o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) e delega ao órgão, na condição de executor e órgão delegado do Inmetro, o poder de polícia para realizar fiscalizações, averiguações e aplicar as penalidades previstas em lei.

As principais legislações que sustentam a atuação da instituição são:

• Lei Federal nº 9.933/1999: Define as competências do Conmetro e do Inmetro, estabelece as diretrizes para a avaliação da conformidade e dispõe sobre as penalidades aplicáveis em caso de irregularidades.
• Lei Federal nº 5.966/1973: Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), estabelecendo as bases para a padronização e o controle da qualidade no Brasil.
• Lei Estadual nº 6.547/2004: Dispõe sobre a criação e a estruturação jurídica do INMEQ/AL, definindo-o como autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira.
• Decretos e Portarias Delegatórias: Regulamentam, no âmbito estadual, o funcionamento do INMEQ/AL e a execução das competências delegadas pelo Inmetro, por meio de convênios e instrumentos específicos.